Quase 85% das emendas de anos anteriores recuperadas pelo Congresso são do orçamento secreto

20/12/2025

Dados do Tesouro Nacional apontam que quase 85% das emendas que foram ressuscitadas, na noite da última quarta-feira (17), pelo Congresso Nacional para serem pagas pelo governo federal são de indicações do chamado "orçamento secreto", extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. A proposta, aprovada em um projeto de lei, recuperou R$ 2,97 bilhões em emendas (indicadas entre 2019 e 2023) empenhadas e classificadas como restos a pagar, mas que acabaram sendo canceladas pelo governo. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veja os vídeos que estão em alta no g1 🔎No orçamento público, a etapa do empenho é quando o ente público se compromete com uma despesa que será executada. Ela não necessariamente precisa ser paga no mesmo ano. 🔎Já a etapa da liquidação é quando a despesa é executada, ou seja, quando o governo recebe a obra ou a contrapartida pelo serviço prestado. 🔎Por fim, o pagamento é o ato de desembolso financeiro pelo serviço prestado ou bem adquirido. 🔎E os restos a pagar são tudo aquilo não processados são recursos que foram reservados (empenhados) dentro do orçamento anual para uma finalidade específica, mas não foram pagas naquele ano. Desse total, R$ 2,5 bilhões são emendas referentes ao orçamento secreto – ou seja, receberam a identificação de indicadas pelo relator do orçamento, mas na verdade foram indicadas por outros parlamentares. Em seguida aparecem R$ 254 milhões em emendas individuais, que levam a identificação de cada um dos parlamentares que indicaram. As emendas de bancadas, que são decididas por meios da reunião dos grupos estaduais aparece com R$ 136 milhões e, por fim, serão recuperados R$ 85 milhões em emendas de comissão. Ainda existem R$ 210 milhões em emendas de anos anteriores a 2019, que não foram contempladas pelo projeto e, por isso, continuam canceladas. Ao todo, o montante de emendas canceladas é de R$ 3,2 bilhões. Emendas de 2020 e 2021 Quase a totalidade dessas emendas de relator resgatadas pelo Congresso correspondem aos anos de 2020 e 2021, os dois primeiros anos de existência do orçamento secreto, criado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. São R$ 1,3 bilhão em emendas do relator recuperadas de 2020 e outro R$ 1,1 bilhão de 2021. Ainda há R$ 39,7 milhões que serão recuperados do ano de 2022. Apesar dos dados informarem a origem dos recursos indicados para as despesas que foram para os "restos a pagar", o portal do Tesouro Nacional não detalha quais são as emendas recuperadas, quais os destinos finais e nem quem são seus autores. Por outro lado, é possível ver os ministérios que serão contemplados com a recuperação dessas despesas. Dentre todas as emendas de relator, 50,6% ou R$ 1,26 bilhão, será destinado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, responsável pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), uma das principais beneficiárias do orçamento secreto. Em seguida, aparece o Ministério da Educação, com R$ 555,5 milhões (22,3%) do montante total e em terceiro o Ministério da Agricultura, com 190 milhões (7,6%). O orçamento secreto "Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não tinham critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF. Em 2019, o Congresso aprovou novas regras, que ampliaram o poder do relator do orçamento. Ele passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores. Nos sistemas do Congresso, não apareciam os nomes dos parlamentares que eram beneficiados, somente o nome do relator. Daí a expressão orçamento secreto. Câmara e Senado: fachada do prédio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios. Edilson Rodrigues/Agência Senado Além disso, os critérios de distribuição desse dinheiro tinham pouca transparência e dependiam de negociação política. A grande maioria da verba acabava indo para a base aliada do governo no Congresso, à época, de Jair Bolsonaro. No período vigente, o Planalto destinou bilhões de reais para essas emendas de relator — o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo. Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas. Mas em dezembro de 2022, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do "orçamento secreto". O entendimento da ministra foi seguido pela maioria dos demais ministros, extinguindo o modelo.

FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/20/quase-85percent-das-emendas-de-anos-anteriores-recuperadas-pelo-congresso-sao-do-orcamento-secreto.ghtml

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